Processo 0011103-02.2023.5.15.0116

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO ROT 0011103-02.2023.5.15.0116 RECORRENTE: MAILA DE ALMEIDA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAILA DE ALMEIDA BARROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b080b60 proferida nos autos. ROT 0011103-02.2023.5.15.0116 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MAILA DE ALMEIDA BARROS WANDER IANCSO BRANCALHONI (SP243636) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CARLOS ARAUZ FILHO (PR27171) TIAGO DUARTE DA SILVA (PR65439) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CARLOS ARAUZ FILHO (PR27171) TIAGO DUARTE DA SILVA (PR65439) Recorrido:   Advogado(s):   COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP TIAGO DUARTE DA SILVA (PR65439) Recorrido:   Advogado(s):   MAILA DE ALMEIDA BARROS WANDER IANCSO BRANCALHONI (SP243636) RECURSO DE: MAILA DE ALMEIDA BARROS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/01/2026 - Id d58d4c8; recurso apresentado em 08/01/2026 - Id 1517feb). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Consta do v. acórdão dos embargos: "A reclamante, qualificada nos autos, ingressa com Embargos Declaratórios, alegando omissão / contradição no V. Acórdão quanto à análise dos fatos e provas no que concerne ao não reconhecimento do vínculo de emprego com o segundo reclamado. Pretende, ainda, prequestionar o decidido. Razão não lhe assiste. O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar exaustivamente todas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da questão (vide ID. nº 47f715a). Registre-se, portanto, que a teor do art. 897-A, da CLT, embargos declaratórios só têm cabimento quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado não padece de quaisquer desses vícios. Não se vislumbra no julgado omissão, eis que todos os pedidos foram devidamente apreciados de forma absolutamente clara e precisa. Tampouco, há contradição apta a ensejar a apresentação de Embargos de Declaração, vez que esta somente ocorre quando a decisão apresenta fundamentos inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra no presente caso. Não há que se falar em contradição com as provas dos autos ou com as alegações das partes, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, consagrado no artigo 371 do CPC. Por outras palavras, ao juiz cabe a apreciação fundamentada das provas, não estando adstrito às alegações das partes. Registre-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado elementos suficientes à formação do seu convencimento, em consonância com ao artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado no processo…

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