Processo 0011103-26.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27828/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828939 NÚMERO ÚNICO: 0011103-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201000218586 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 201000218586 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 8123/PR ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - EDMUNDO SILVA BISPO ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, FIXANDO O DEVER DE PAGAR DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO NA ADPF Nº 165. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO À PRESCRIÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DO CDC, BUSCANDO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO AO APLICAR OS TEMAS Nº 298 E 300 DO STJ E AS BALIZAS DA ADPF Nº 165 DO STF, E SE HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU AS TESES DE DEFESA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE REBATER TODOS OS NORMATIVOS SUSCITADOS QUANDO ENCONTRA FUNDAMENTO BASTANTE PARA A DECISÃO.4. A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA SEGUEM OS PRECEDENTES VINCULANTES DOS TEMAS Nº 300 E 298 DO STJ, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE REGRAS GERAIS DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE POR TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS AO BANCO CENTRAL.5. O DEVER DE RESSARCIMENTO FUNDAMENTA-SE NO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NA ADPF Nº 165, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A INCURSÃO SOBRE REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA.6. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE É INVIÁVEL NA VIA DOS ACLARATÓRIOS, SENDO QUE O PREQUESTIONAMENTO FICTO JÁ SE OPERA COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTE DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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