Processo 0011107-07.2023.5.15.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011107-07.2023.5.15.0062 RECORRENTE: TAEC MODULOS LTDA RECORRIDO: ULISSES LEMOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0011107-07.2023.5.15.0062  RECORRENTE: TAEC MODULOS LTDA  RECORRIDO: ULISSES LEMOS E OUTROS (3)        ROT 0011107-07.2023.5.15.0062 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00   Recorrente:   Advogado(s):   1. ULISSES LEMOS ALINE BUZETE GARDINAL (SP425060) ELCIO MACHADO DA SILVA (SP109055) ELCIO MACHADO DA SILVA JUNIOR (SP214294) Recorrido:   CORAL SPRINGS BUSINESS SOLUTION LTDA Recorrido:   Advogado(s):   METALURGICA D7 LTDA GILBERTO ANDRADE JUNIOR (SP221204) Recorrido:   Advogado(s):   PDV E-COMMERCE DE MOVEIS LTDA ANA CAROLINA GIACOMELLI (SP246937) Recorrido:   Advogado(s):   TAEC MODULOS LTDA ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE (SP173748) RECURSO DE: ULISSES LEMOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/03/2026 - Id 1c3a7b2; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id c8c89d9). Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES   Constou do v. acórdão: […] No caso presente, o contrato de trabalho foi firmado entre o autor e a 1ª reclamada METALÚRGICA D7 LTDA, no período de 18.11.2013 a 06.02.2023. Não obstante o Instrumento Particular de Alienação de Participação Societária, Fundo de Comércio e Outras Avenças não tenha sido anexado aos presentes autos, é possível verificar da sentença proferida nos autos do processo nº 1000989-65.2023.8.26.0201 (ID. 77a9d20), 2ª Vara Cível da Comarca de Garça/SP, julgado parcialmente procedente, a determinação para que os requeridos (Coral Springs Business Solution Ltda e outros) providenciem a averbação da alteração do…

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