Processo 0011108-45.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500207 NÚMERO ÚNICO: 0011108-45.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO ADV. : THAYNÁ CAXICO BARRETO MACÊDO OLIVEIRA - OAB: 8783-SE REQUERIDO : BANCO SANTANDER ADV. : EDSON FERNANDES JUNIOR - OAB: 146156-SP DECISÃO....: JOSÉ EDUARDO DE SANTANA MACEDO INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, PARTES REGULARMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. CONTRATOU PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 21/05/12, COM PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA OU RESGATE TOTAL ACUMULADO AO ATINGIR A IDADE DE APOSENTADORIA AOS 60 ANOS, MARCO TEMPORAL FIXADO PARA 03/12/2020. CHEGADA A DATA, A RÉ NÃO PAGOU. PEDE TUTELA DE URGÊNCIA. NO MÉRITO, REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO IMEDIATA DO RESGATE OU RENDA MENSAL E DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TUTELA INDEFERIDA EM 21/02/26, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM 01/03/26, ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 22.000,00, REITERANDO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PARCELAMENTO DEFERIDO EM 10/03/26. PAGAMENTO DA 1ª PARCELA EM 12/03/26. DESPACHO DE 25/03/26 RECEBEU A EMENDA, DEFERIU A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A CITAÇÃO DO REQUERIDO. CONTESTAÇÃO EM 16/04/26, COM PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUANTO AO MÉRITO, DEFENDE A VALIDADE DAS REGRAS DE RETENÇÃO E A AUSÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL, POR NÃO TER HAVIDO RECUSA INDEVIDA COMPROVADA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RÉPLICA EM 23/04/26, REBATENDO A PRELIMINAR SUSCITADA, DESTACANDO O EXCESSO DE FORMALISMO DA REQUERIDA E REITERANDO, AO FINAL, OS PEDIDOS DA EXORDIAL PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 30/04/26 E 29/05/26. É O RELATÓRIO. DECIDO. QUANTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERIDO. O AUTOR INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE AS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS RESTARAM INEXITOSAS. ALÉM DISSO, A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO REBATENDO EXPRESSAMENTE O PEDIDO CARACTERIZA A PRETENSÃO RESISTIDA E GARANTE A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL, CONSOANTE O PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DO ACESSO À JUSTIÇA. AFASTO, PORTANTO, A PRELIMINAR. EMBORA SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A INVERSÃO PROBATÓRIA NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO INCIDIR O ART. 373, I E II, DO CPC. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE: A) A EXATA IDADE CONTRATUAL E AS CONDIÇÕES PACTUADAS PARA A ELEGIBILIDADE DO RESGATE OU RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE RENDA VITALÍCIA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O CERTIFICADO APONTANDO APOSENTADORIA AOS 60 ANOS, E AS ALEGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; B) O EFETIVO CUMPRIMENTO OU A DISPENSA DAS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES PARA O LEVANTAMENTO DO FUNDO ACUMULADO; C) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO, PELA REQUERIDA; D) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E SUA PERTINENTE QUANTIFICAÇÃO. NÃO VISLUMBRO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SENDO A DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DECISÃO DE MÉRITO. ENTRETANTO, PARA EVITAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OPORTUNIZO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, CIENTES DE QUE A INÉRCIA OU DESINTERESSE ENSEJARÁ O JULGAMENTO ANTE

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