Processo 0011108-47.2010.8.16.0004
TJPR • Embargos À Execução Fiscal
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VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011108-47.2010.8.16.0004, ETC. RELATÓRIO Trata-se de ação incidental de Embargos à Execução Fiscal proposta pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em face do Município de Curitiba, visando à desconstituição de crédito tributário cobrado na Execução Fiscal nº 0013591-94.2007.8.16.0185 (antigo 72.287/2007), instrumentalizados pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 11.824/2007, referente a suposto recolhimento a menor de Impost
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