Processo 0011109-33.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29576/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828947 NÚMERO ÚNICO: 0011109-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510800448 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - MARIA NATALIA SANTOS ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150, STJ. (RESP 1.895.936). PRECEDENTE VINCULANTE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DO PASEP, REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ALÉM DE AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE, ALEGANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELAGESTÃO DO FUNDO E FIXAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO É DA UNIÃO, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.II. QUESTÃO EM EXAME2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP; (II) SE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE É DA JUSTIÇA ESTADUAL; E (III) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTAS DO PASEP.4. FIXADA A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 42 DO STJ.5. CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 1150 DO STJ, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL), CUJO TERMO INICIAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS DO PASEP. 2. A COMPETÊNCIA PARA TAIS DEMANDAS É DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, CONTADO DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES PELO TITULAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 489, §1º, IV E V; SÚMULA Nº 42 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1150 STJ, RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 21.09.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR CONSTANTES DOS AUTOS, QUE…

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