Processo 0011111-24.2025.5.15.0046
TRT15 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011111-24.2025.5.15.0046 RECORRENTE: MARIANA APARECIDA ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE ARARAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15229af proferida nos autos. EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 363 DO TST. LIMITAÇÃO D
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