Processo 0011112-51.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21266/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819562 NÚMERO ÚNICO: 0011112-51.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452002402 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - M.J.M.S.......................... ADVOGADO - MARIANA MENDONÇA LISBOA CARVALHO HAVLIK - OAB: 14715/SE APELADO - F.A.D.S....................... ADVOGADO - GEOVANE OLIVEIRA BARRETO - OAB: 11261/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO AO IDOSO. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ALIMENTOS AJUIZADO CONTRA O AVÔ PATERNO. A RECORRENTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O CUSTEIO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ASCENDENTE AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS COMPLEMENTARES, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MORTE DO GENITOR E A ANTERIOR INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO JUSTIFICARIAM O ENCARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE O RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE), EM FAVOR DA ALIMENTANDA, SUPRE A OBRIGAÇÃO QUE COMPETIRIA AO GENITOR FALECIDO; (II) AFERIR SE REMANESCE A NATUREZA SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO AVOENGA QUANDO DEMONSTRADO QUE O ENCARGO ALIMENTAR COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DE AVÔ IDOSO E COM SAÚDE DEBILITADA.III. RAZÕES DE DECIDIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS NÃO POSSUI NATUREZA PRIMÁRIA, OSTENTANDO CARÁTER ESTRITAMENTE SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DE AMBOS OS GENITORES PROVEREM O SUSTENTO DA PROLE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.694, 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 596 DO STJ. NO CENÁRIO FÁTICO DELINEADO, O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE  COM O RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS  SUPRE A ASSISTÊNCIA MATERIAL OUTRORA PRESTADA PELO GENITOR, AFASTANDO A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ASCENDENTE DE SEGUNDO GRAU. ADEMAIS, O DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NÃO SE ADMITINDO QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS RESULTE NO SACRIFÍCIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO IDOSO, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE COMPROVA GASTOS ELEVADOS COM SAÚDE DECORRENTES DE COMORBIDADES PRÓPRIAS DA IDADE AVANÇADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR, SOMENTE SE CONFIGURANDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DOS GENITORES. O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA MORTE DO GENITOR SUBSTITUI A SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIRETA, INVIABILIZANDO O REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO DA PRETENSÃO AOS AVÓS, SALVO SE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA ABSOLUTA DA VERBA PREVIDENCIÁRIA FRENTE ÀS NECESSIDADES PREMENTES E A PLENA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ASCENDENTE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.