Processo 0011118-48.2024.8.04.0000
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO APRESENTADO TARDIAMENTE. DESENTRANHAMENTO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
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