Processo 0011118-75.2024.5.03.0178

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011118-75.2024.5.03.0178 AUTOR: JUAREZ DO PRADO RÉU: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58a99a8 proferido nos autos. Vistos, etc. 1.O sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle, acusa o vencimento, em 09/05/2026, do prazo concedido às partes no despacho de ID ad0928e. 2.Registro as manifestações favoráveis do autor e da quinta ré aos cálculos juntados em 22/05/2026, conforme IDs 2a2006a e fe8784f, respectivamente. 3.Homologo a adequação de cálculos de ID 7a59a32 e anexos, já realizada a segregação dos créditos concursais e extraconcursais, conforme relatório consolidado abaixo transcrito: 4.Fixo a condenação na importância de R$45.145,92, atualizada até 18/12/2025. 5.O valor apurado a título de FGTS deverá ser devidamente recolhido na conta vinculada da parte reclamante, em observância ao tema n.68 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do C.TST: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador". 6.Dispensada a intimação da União, nos termos da  Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023 (INSS inferior a R$40.000,00). 7.Conforme consignado na decisão de ID b5e7573, de 20/05/2026, as empresas LGF INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, LGF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA e INTERLUDE PARTICIPAÇÕES LTDA encontram-se em recuperação judicial, no âmbito do processo nº 1000222-10.2024.8.26.0260, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª, 7ª e 9ª RAJs da Comarca de São Paulo. Diante disso e à luz dos cálculos acima transcritos, determino, em relação às empresas recuperandas: 7.1.CRÉDITOS CONCURSAIS Os créditos referentes ao líquido do reclamante, FGTS e honorários advocatícios delimitados na planilha de ID 672582f (R$13.619,08), submetem-se ao juízo universal (STJ, Tema 1.051), em virtude de sua natureza estritamente concursal. Portanto, expeçam-se certidões de créditos trabalhistas aos credores, que deverão providenciar a distribuição da habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª, 7ª e 9ª RAJs da Comarca de São Paulo, processo nº 1000222-10.2024.8.26.0260. Cabe à própria parte, de posse da certidão, requerer, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, ao Juízo da Recuperação Judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito (Lei 11.101/05, art.10, par.6o), devendo comprovar a distribuição da medida para habilitação da certidão no juízo de recuperação judicial, nos 30 dias subsequentes à disponibilização do documento. 7.2.CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS: Os créditos detalhados na planilha de ID 7ce6793, diversamente, são extraconcursais. No tocante ao valor de R$2.444,20, referente à contribuição social, constante do cálculo de ID 672582f, bem como àqueles discriminados na planilha de ID 7ce6793 (R$29.082,64), presente a condição de crédito não submetido ao plano (STJ, Súmula…

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