Processo 0011121-34.2012.8.06.0043

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Barbalha em face de Francisco Rommel Feijó Sá. Narra a parte autora, em síntese, que, alega que em 2006, sob a gestão do réu, foi celebrado o convênio 1595/2006 com o Ministério da Saúde para a aquisição de equipamentos e material permanente, mas em razão de irregularidades nas prestações de contas e sem o devido registro no patrimônio municipal houve prejuízo ao erário. Contestação apresentada em fls. 252/28

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