Processo 0011121-37.2025.5.03.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011121-37.2025.5.03.0035 AUTOR: LUIZ OCTAVIO MAGALHAES CABRAL RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60bbba2 proferida nos autos. 1) RELATÓRIO LUIZ OCTAVIO MAGALHAES CABRAL , ajuizou esta reclamação trabalhista em face de RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., partes qualificadas, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$133.112,50  e juntou documentos. Defesa da 1ª reclamada às fls. 177/ss, suscitou preliminar de inépcia, anexou documentos, propugnando pela improcedência dos pedidos. Defesa da 2ª reclamada às fls. 187/ss, suscita preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva, anexa documentos, propugnando pela improcedência dos pedidos Frustrada a primeira tentativa conciliatória (ata de fl.498 ). Manifestou-se a parte autora sobre a defesa (fls. 500/517). Na audiência em prosseguimento, ouvida as partes, duas testemunhas a rogo da parte  autora e uma da parte ré (fl.550 ). Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais remissivas . Infrutífera a última tentativa conciliatória. Eis o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 04/06/2021, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). INÉPCIA A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art° 840 §1° da CLT, sendo que o objeto versado na demanda passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RECLAMADO A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora alega prestação de serviços em favor do segundo reclamado, postulando a condenação subsidiária pelas obrigações trabalhistas não pagas pelo empregador. Assim, dirigida a pretensão em face do segundo réu, é o suficiente para reconhecer-lhes a pertinência subjetiva, justificando a integração no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das…

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