Processo 0011121-92.2025.4.05.8400

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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011121-92.2025.4.05.8400 RECORRENTE: JOELMA RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PD PROCESSO Nº 0011121-92.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE FACULTATIVA. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA CONTRIBUIÇÃO EM DATA PRÓXIMA AO PARTO. CARÊNCIA DISPENSADA PELO STF (ADIS 2.110 E 2.111). ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. FILIAÇÃO COM O FIM EXCLUSIVO DE RECEBER O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COM O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 16554939) contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (ID 16554937), que julgou procedente o pedido formulado por JOELMA RAMOS DA SILVA, condenando a autarquia a conceder o benefício de salário-maternidade. A parte autora ajuizou a ação (ID 16554928) objetivando a concessão do referido benefício em razão do nascimento de sua filha em 23/02/2025. Afirmou que, na qualidade de contribuinte individual/facultativa, requereu o benefício administrativamente, mas teve seu pedido indeferido sob o fundamento de falta de carência (ID 16554933). Sustentou que tal exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 2110 e 2111, sendo devida a concessão do benefício. Em sua contestação (ID 16554936), o INSS argumentou, em síntese, a ocorrência de abuso de direito, previsto no art. 187 do Código Civil. Alegou que a autora, sem qualquer histórico de filiação, efetuou um único recolhimento previdenciário, com pagamento antecipado, poucos dias antes do parto, com o claro intuito de receber o salário-maternidade, o que desvirtua a finalidade do sistema previdenciário e viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio atuarial. A sentença recorrida (ID 16554937) acolheu o pedido da autora. O juízo de primeiro grau fundamentou que, com a decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, a carência deixou de ser exigida para a segurada facultativa. Considerou que a autora possuía qualidade de segurada na data do parto (23/02/2025), pois havia vertido uma contribuição referente à competência de janeiro de 2025, recolhida em 29/01/2025. Afastou a tese de abuso de direito, afirmando que não se pode presumir a má-fé da requerente se ela atendeu aos requisitos legais à luz da jurisprudência vinculante do STF. Inconformado, o INSS interpôs o presente Recurso Inominado (ID 16554939), reiterando integralmente a tese de abuso de direito. Reforça que a filiação oportunista, com o recolhimento de uma única contribuição às vésperas do parto, não pode ser chancelada pelo Judiciário, pois representa um uso estratégico e fraudulento da legislação, comprometendo a sustentabilidade do sistema. Pede a reforma integral da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 16554946), pugnando pela manutenção da sentença. Reafirma que a decisão do STF é clara ao afastar a carência e que, tendo a qualidade de segurada na data do parto, preencheu todos os requisitos. Cita trecho do voto do Ministro Flávio Dino nas referidas ADIs para…

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