Processo 0011123-56.2024.5.15.0116

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0011123-56.2024.5.15.0116 RECORRENTE: EDSON LUCENCIO SBIZERA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON LUCENCIO SBIZERA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7f161d proferida nos autos. ROT 0011123-56.2024.5.15.0116 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. EDSON LUCENCIO SBIZERA ROVILHO BORTOLUZZI NETO (SP496741) Recorrente:   2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido:   EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido:   Advogado(s):   EDSON LUCENCIO SBIZERA ROVILHO BORTOLUZZI NETO (SP496741) RECURSO DE: EDSON LUCENCIO SBIZERA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2025 - Id 5931486; recurso apresentado em 25/09/2025 - Id b9484ef). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR Nº 23 DO EG. TST APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR - LEI N. 13.467/2017: NÃO CABIMENTO CONDENAÇÃO DEVIDA- COMPROVAÇÃO DE DESFRUTE IRREGULAR DO INTERVALO VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 6º, DA LINDB; 5º, XXXVI, DA CF/88; 71, 468 DA CLT - SÚMULA 437 DO EG. TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insurge-se em face do decidido quanto a natureza jurídica do intervalo intrajornada para o período posterior a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 alegando, em síntese, que foi contratado antes de 11/11/2017. Insurge-se, ainda, quanto a jornada de trabalho fixada pelo r. Juízo alegando que as provas dos autos corroboram a descrita na inicial e, alternativamente, requer que seja fixada de segunda a sexta-feira, das 06:45 até as 19:45 e aos sábados das 07:00 às 14:15, sempre com intervalo intrajornada de 30 minutos. O reclamado, por sua vez, insurge-se contra a sentença sustentando, em síntese, que o reclamante ocupava cargo de confiança, não estando sujeito a controle de jornada. Pois bem. De início, deixo consignado que, como decidido alhures e dentro dos limites das razões de recurso do reclamante, mantenho a sentença quanto ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada e a sua natureza indenizatória. Cito que a Reforma Trabalhista se aplica aos contratos iniciados antes da vigência da lei nº 13.467/2017 conforme estabeleceu o C. TST ao definir o Tema 23 (IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004) que assim está redigido:   "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência".   Quanto a jornada de trabalho, em atenção ao recurso do reclamado, restou incontroverso dos autos que o autor, a partir de 1/7/2009, ocupou cargo de Gerente de Agência. A testemunha do reclamante afirmou ao r. Juízo que (fls. 2477/2478):   "Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou na mesma…

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