Processo 0011126-75.2024.8.25.0053

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202488002826 NÚMERO ÚNICO: 0011126-75.2024.8.25.0053 REQUERENTE : . (B.V.S.) ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 192649-SP ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : . (G.D.S.S.) ADV. : FLÁVIO CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 14343-SE SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. VERSAM OS AUTOS SOBRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM ESTEIO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, MOVIDA POR BANCO VOTORANTIM S.A. EM FACE DE GILDETE DOS SANTOS SILVA, AMBOS QUALIFICADOS. A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A COMPROVAÇÃO DA MORA. DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR, O BEM FOI APREENDIDO E DEPOSITADO EM MÃOS DO CREDOR, CONFORME AUTO DE FLS. 115/116. A REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM 05 (CINCO) DIAS OU APRESENTAR RESPOSTA EM 15 (QUINZE) DIAS. CONTUDO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 130, TRANSCORRERAM OS PRAZOS LEGAIS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. ASSIM, POR TAIS RAZÕES DECLARO A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC. O AUTOR PETICIONOU REQUERENDO A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM, BEM COMO A BAIXA DE RESTRIÇÕES VIA RENAJUD. RELATADO. DECIDO. DIANTE DA INÉRCIA DA REQUERIDA E DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DE FL. 130, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, CONSOLIDANDO-SE A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÓNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. QUANTO AO PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD, DEIXO DE APRECIÁ-LO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS REGISTRO DE QUALQUER BLOQUEIO JUDICIAL EFETIVADO POR ESTE JUÍZO SOBRE O PRONTUÁRIO DO VEÍCULO EM QUESTÃO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR CONSOLIDADA A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL EM FAVOR DO BANCO VOTORANTIM S.A.; AUTORIZAR A VENDA DO BEM PELO AUTOR, NA FORMA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PELA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, E APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS OU SUA DEVIDA CERTIFICAÇÃO PELA SECRETARIA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTE-SE. INTIMEM-SE.

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