Processo 0011128-53.2025.5.03.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011128-53.2025.5.03.0027 RECORRENTE: ELIZETE DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4e739e proferida nos autos. ROT 0011128-53.2025.5.03.0027 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (MG198344) Recorrente:   Advogado(s):   2. FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (MG198344) Recorrido:   Advogado(s):   ELIZETE DOS SANTOS RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (MG153509)   RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2026 - Id 4fc4356,366648a; recurso apresentado em 17/04/2026 - Id 91f04e3). Regular a representação processual (Id c7088cc, 6a9d62f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 49933b7 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 49933b7 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d28120e : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 13e8c69 ; Condenação no acórdão, id 591d4c4 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 591d4c4 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5ba8865, 0ab3724 : R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) art. 5º,  LV da Constituição da República. - violação da(o) artigos 794, 795 e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Realizada a audiência de instrução, aos 10.11.2025, foram os depoimentos das partes videogravados, consignando-se em ata que "O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado através de link a ser certificado nos autos pelo(a) secretário(a) de audiências após o término da pauta" (ID. 9ae24b9). Ato contínuo, expediu-se certidão, com a seguinte recomendação de procedimento para o acesso do link indicado: "Para acessar os depoimentos, recomenda-se que o usuário copie o link abaixo, com o processo aberto no PJe, e cole no navegador. Restou apurado que acessar o link via arquivo PDF (no caso de download do processo) pode levar a erro. Segue o link para acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/hwOVLtay7F7HtwBDwryf15__pu-QwkuvWi6B0a-mQTao_Am_IgxEpp8EfXc_Yiv.2VbqvICsls7leImu? StartTime=1762775900000"(ID. 6e6de22). Calha registrar que, por vezes, ao clicar no link sem a observância da recomendação indicada pela secretaria da Vara (copiar o link com o processo aberto no PJe e colar no navegador), pode, como registrado na certidão, levar a erro. Atentando-se à metodologia apontada, o acesso ocorre normalmente. Não há, pois, falar em nulidade, uma vez que não há a incorreção apontada.   O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de…

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