Processo 0011129-62.2025.8.27.2729

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Apelação Cível Nº 0011129-62.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011129-62.2025.8.27.2729/TO APELANTE : NEI COUTINHO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DECISÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por NEI COUTINHO COELHO contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial anteriormente manejado, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com os Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. A demanda originária consiste em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alegou a ocorrência de desfalques e retiradas indevidas em sua conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, tendo o acórdão recorrido mantido a improcedência dos pedidos ao fundamento de que não houve cerceamento de defesa, de que os lançamentos identificados como pagamento por folha ou crédito em conta submetem-se ao ônus probatório do participante e de que não foram comprovados ato ilícito, falha na prestação do serviço ou danos indenizáveis. O acórdão recorrido foi proferido nos seguintes termos ( evento 17, ACOR1 ): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IRDR TJTO. TEMA 1.300 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REFERENTES À ALEGADA DEVOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE SUPOSTOS DESFALQUES E RETIRADAS INDEVIDAS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) ESTABELECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E O REGIME PRESCRICIONAL APLICÁVEL; (III) DETERMINAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO TEMA 1.300 DO STJ E DO IRDR DO TJTO; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO FUNDAMENTA A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E EXERCE LEGITIMAMENTE O PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 464, § 1º, I, DO CPC. A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS RELATIVOS ÀS CONTAS DO PASEP NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NECESSIDADE DE PERÍCIA, QUANDO OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO SÃO DEFINIDOS POR NORMAS LEGAIS OBJETIVAS E DE CONHECIMENTO PÚBLICO. O BANCO DO BRASIL S/A É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO DAS CONTAS PASEP, COMO SAQUES INDEVIDOS OU APLICAÇÃO INCORRETA DE ÍNDICES, CONFORME TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0010218-16.2020.8.27.2700/TO. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, TENDO COMO TERMO INICIAL A CIÊNCIA…

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