Processo 0011129-69.2025.4.05.8303
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0011129-69.2025.4.05.8303 IMPETRANTE: PEDRO ALEXANDRE DA SILVA FIDALGO PEREIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO - PB27366 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO ALEXANDRE DA SILVA FIDALGO PEREIRA contra a sentença que denegou a segurança, sob alegação de contradição interna e de contrariedade à legislação aplicável, com pedido de atribuição de efei
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