Processo 0011131-91.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25998/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328984 NÚMERO ÚNICO: 0011131-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202520300336 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - C.H.F.D.D.S................................ PACIENTE - E.J.S.F........................ ADVOGADO - CAIO HUMBERTO FERREIRA DORIA DE SOUZA - OAB: 7857/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E VIAS DE FATO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO FORMAL À DENÚNCIA. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO FÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CABÍVEL A REGULARIZAÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO ORIGINALMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE PERSEGUIÇÃO QUALIFICADA E VIAS DE FATO. O IMPETRANTE QUESTIONA A MANUTENÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU PROCESSO CONEXO (QUE APURAVA CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA) FUNDAMENTANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ HAVIA ADITADO A DENÚNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE NÃO OCORREU FORMALMENTE. O PEDIDO PRINCIPAL É A SUSPENSÃO IMEDIATA DA AUDIÊNCIA E A RESTRIÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RIGOROSAMENTE AOS FATOS DA DENÚNCIA ORIGINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO BASEADA EM FATOS NÃO CONSTANTES FORMALMENTE NA DENÚNCIA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; E (II) ESTABELECER SE O FEITO PRINCIPAL DEVE PROSSEGUIR RESTRITO AOS FATOS ORIGINÁRIOS OU SE DEVE SER SUSPENSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO ADITAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO FORMALIZADO NOS AUTOS PRINCIPAIS (SEM COTA PROMOTORIAL, PETIÇÃO, DECISÃO DE RECEBIMENTO OU INTIMAÇÃO) EVIDENCIA A ILEGALIDADE E O RISCO DE PREJUÍZO À DEFESA CASO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ABRANGESSE OS FATOS NOVOS.4. A INCONGRUÊNCIA DOCUMENTAL ENTRE A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONEXO E O ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO PRINCIPAL CARACTERIZA IMINENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E JULGAMENTO.5. O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA ORIGEM CONFIRMOU A IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL, ATESTANDO QUE A PETIÇÃO DE ADITAMENTO FOI PROTOCOLADA APENAS NOS AUTOS CONEXOS E NÃO HAVIA SIDO TRASLADADA, ANALISADA OU RECEBIDA NO PROCESSO PRINCIPAL.6. O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM IMPUTAÇÃO AMPLIADA, SEM A PRÉVIA INCORPORAÇÃO FORMAL DO ADITAMENTO E SEM A REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PODERIA ACRRETAR EVENTUAL NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.7. INVIÁVEL A PRETENSÃO DEFENSIVA DE RESTRINGIR A INSTRUÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS FATOS ORIGINAIS, IMPONDO-SE A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA ATÉ QUE HAJA A PRÉVIA E FORMAL REGULARIZAÇÃO DO ADITAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ABRANJA FATOS NOVOS EXIGE A PRÉVIA E FORMAL REGULARIZAÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS.2. A AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO PENAL IMPÕE A…

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