Processo 0011141-03.2022.5.18.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0011141-03.2022.5.18.0007 RECORRENTE: EDILMA DE CAMPOS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILMA DE CAMPOS PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - ROT-0011141-03.2022.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS RECORRENTE : EDILMA DE CAMPOS PEREIRA ADVOGADA : NARA DE OLIVEIRA GOMES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA             EMENTA   DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. PREMIAÇÕES. NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. CONVENÇÃO Nº 95 DA OIT. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. CURSOS E TREINAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBRIGATORIEDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME   1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada, cooperativa de crédito, e pela reclamante, gerente de relacionamento, contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito ao pagamento de diferenças de comissões e reflexos, afastou o enquadramento da empregada na exceção do art. 62, II, da CLT, deferiu horas extras decorrentes da jornada contratual, indeferiu indenização por danos morais e horas extras relacionadas à participação em cursos e treinamentos, além de fixar honorários sucumbenciais e periciais. A reclamada postulou a exclusão das condenações relativas às diferenças de comissões, à natureza salarial das parcelas pagas por meio do cartão COOPCERTO, às horas extras e aos honorários. A reclamante requereu o reconhecimento do dano moral, o deferimento de horas extras relativas a cursos obrigatórios e a majoração dos honorários advocatícios.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as parcelas pagas como premiações possuíam natureza salarial e se eram devidas diferenças de comissões diante da ausência de documentação comprobatória pela empregadora; (ii) estabelecer se restou comprovada a prática de assédio moral apta a justificar indenização por danos morais; (iii) determinar se a reclamante exercia cargo de gestão enquadrável na exceção prevista no art. 62, II, da CLT; (iv) definir se eram devidas horas extras decorrentes da participação em cursos e treinamentos supostamente obrigatórios; e (v) estabelecer a correção dos honorários sucumbenciais e periciais arbitrados.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. A empregadora detém aptidão para produzir prova relativa às metas estabelecidas, às vendas realizadas, aos critérios de cálculo e aos valores pagos a título de remuneração variável, cabendo-lhe demonstrar a correção dos pagamentos quando questionados judicialmente.   4. A Convenção nº 95 da OIT impõe ao empregador o dever de informar, de forma clara e compreensível, os elementos variáveis da remuneração do trabalhador, o que inclui a demonstração detalhada dos critérios de cálculo das…

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