Processo 0011144-10.2026.5.15.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011144-10.2026.5.15.0133 AUTOR: JESSICA ALVES DE SOUZA BARBOSA RÉU: TATIANE FERNANDA VERISSIMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8fdcbb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da citação, previsto no art. 4o, §3o, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. Vistos, etc. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que a Reclamada efetue o pagamento imediato dos salários vencidos (fevereiro a abril de 2026) e vincendos, ou que seja reconhecida imediatamente a rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que, após sucessivos afastamentos médicos, foi impedida de retornar ao trabalho, mesmo após ser considerada apta em exame de retorno, encontrando-se em "limbo jurídico" e sem remuneração, ressaltando seu estado gravídico. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora os documentos juntados (atestados e ASO) tragam indícios da probabilidade do direito quanto ao período de interrupção contratual e recusa de retorno, o pedido de pagamento imediato de salários e o reconhecimento antecipado da rescisão indireta demandam dilação probatória e observância ao contraditório, dada a natureza satisfativa e a reversibilidade da medida. O reconhecimento da rescisão indireta exige a prova robusta da falta grave patronal, o que será melhor aferido após a manifestação da parte ré. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante da urgência relatada e do estado gestacional da autora, designe-se audiência com a brevidade possível. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo audiência UNA, para o dia 06/07/2026 08:50 horas, que será realizada virtualmente. Com respaldo no dever de colaboração que deve permear a atuação de todos que participam do processo, concedo aos advogados deste feito o prazo de 05 dias corridos para informar nos autos eventual coincidência de horário com audiência anteriormente designada em outro Juízo, ou incompatibilidade das partes, pena de preclusão. O decurso do prazo implicará na assunção de comparecimento do(s) advogado(s) de modo presencial ou virtual, a depender da modalidade de audiência, ou por advogado substabelecido e da parte reclamada comprometer-se a nomear preposto. Para participar da audiência, deverá ser utilizada a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. O acesso às SALAS DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS, nesta unidade, deverá ser feito conforme abaixo: PARA ACESSAR PELO NAVEGADOR: https://us02web.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=Yk9reERlOGxwRk1wVjE2cHYzN29sQT09 PARA…

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