Processo 0011146-32.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20393/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118039 NÚMERO ÚNICO: 0011146-32.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588803835 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CLARYSSA SANTOS CRUZ ADVOGADO - CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029/SE RECORRIDO - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA PRODUZIDA PELA PARTE RÉ INSUFICIENTE. REGISTRO ELETRÔNICO UNILATERAL E FRÁGIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÕES ANTERIORES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE E COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O QUAL ORA DEFIRO EM VIRTUDE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DA CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DA AVALIAÇÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.3. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME DISPÕE O ART. 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA.4. TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, O ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE A PARTE FORNECEDORA, A QUEM INCUMBE DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 373, II, DO CPC).5. NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE QUE A PARTE RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ENCARGO PROCESSUAL. O REGISTRO ELETRÔNICO DE ASSINATURA APRESENTADO (FLS. 70/71) LIMITA-SE A INDICAR A OCORRÊNCIA DE UM EVENTO DIGITAL ASSOCIADO A E-MAIL E ENDEREÇO IP, SEM, CONTUDO, ESTABELECER VÍNCULO SEGURO ENTRE TAIS DADOS E A PESSOA DA PARTE AUTORA.6. AUSENTES MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO ROBUSTA, TRILHA COMPLETA DA CONTRATAÇÃO E PROVA DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA, A DOCUMENTAÇÃO REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR, COM O GRAU DE CERTEZA EXIGIDO, A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSTITUINDO PROVA UNILATERAL E TECNICAMENTE FRÁGIL. PORTANTO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO É MEDIDA IMPOSITIVA.7. NO QUE TANGE À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES (FL. 14). TODAVIA, CONFORME INDICADO NAS RAZÕES RECURSAIS E CONSTATADO EM CONSULTA AOS RESPECTIVOS AUTOS, REFERIDAS NEGATIVAÇÕES ENCONTRAM-SE SUB JUDICE, COM CONTUNDENTE…

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