Processo 0011146-35.2011.8.14.0051

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0011146-35.2011.8.14.0051
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Última publicação
14/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL N. 0011146-35.2011.8.14.0051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MARLISON NATAN SOUSA SANTOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra Sentença proferida pelo MM. JU

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