Processo 0011146-35.2011.8.14.0051
TJPA • APELAçãO CíVEL
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APELAÇÃO CÍVEL N. 0011146-35.2011.8.14.0051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MARLISON NATAN SOUSA SANTOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra Sentença proferida pelo MM. JU
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