Processo 0011146-60.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28228/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329030 NÚMERO ÚNICO: 0011146-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202521903177 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - N.C.D.S.S........................... PACIENTE - R.S.D.V...................... ADVOGADO - NANCY CAROLINE DA SILVA SANTANA - OAB: 18067/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; HABEAS CORPUS; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA COM RESULTADO ABORTO (ART. 129, § 2º, V, DO CP), LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 13, DO CP) E AMEAÇA MAJORADA (ART. 147, § 1º, DO CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06); PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO; PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA; APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE HABEAS CORPUS VISANDO À REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A DEFESA REQUEREU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA OU A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS, SOB A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA COM BASE EM FATO NOVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FRENTE AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, ANALISANDO: (I) A SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA AMPARADA EM OFÍCIO HOSPITALAR QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À OFENDIDA; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; E (III) A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA VIA ESTREITA DA AÇÃO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR DE PLANO A MATERIALIDADE, SOBRETUDO QUANDO PENDENTES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS NA ORIGEM. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA RESTA EVIDENCIADO PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR, MESMO O PACIENTE JÁ ESTANDO SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA DIANTE DA INEFICÁCIA CONCRETA DE PROVIDÊNCIAS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OSTENTAM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, GARANTIR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE A AUTORIZAM.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA .TESE DE JULGAMENTO: 1.A VIA DO HABEAS CORPUS É INADEQUADA PARA ANÁLISE EXAURIENTE DE MATÉRIA PROBATÓRIA VOLTADA A DESCONSTITUIR A MATERIALIDADE DELITIVA, NOTADAMENTE QUANDO A QUESTÃO DEMANDA APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA IDÔNEA E NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUANDO CONSTATADA A REITERAÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONSUBSTANCIADA NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS, REVELANDO-SE INSUFICIENTES AS CAUTELARES DIVERSAS. DISPOSITIVOS…

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