Processo 0011147-42.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38887/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842891 NÚMERO ÚNICO: 0011147-42.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610200245 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - AUREO GALVAO FILHO ADVOGADO - ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267/SE ADVOGADO - LUIS FILIPE LIMA RIBEIRO - OAB: 14143/SE APELADO - ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEI Nº 14.385/2022. ADI 7.324/DF. RESTITUIÇÃO VIA MODICIDADE TARIFÁRIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI, CPC, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.2. O AUTOR BUSCAVA A RESTITUIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE VALORES SUPORTADOS A TÍTULO DE PIS E COFINS MAJORADOS PELA INCLUSÃO DO ICMS (TEMA 69/STF), AMPARANDO SUA PRETENSÃO NA LEI Nº 14.385/2022 E NO JULGAMENTO DA ADI 7.324/DF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DEVIDO À INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DE TEMA REPETITIVO DO STJ; (II) VERIFICAR SE O CONSUMIDOR INDIVIDUAL POSSUI INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA CUJA DEVOLUÇÃO É REGULADA PELA LEI Nº 14.385/2022; E (III) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE COERÊNCIA HORIZONTAL (ART. 926, CPC) PELO FATO DE O MESMO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TER PROCESSADO DEMANDA IDÊNTICA ANTERIORMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DO TEMA REPETITIVO NA SENTENÇA, CONSTANDO TEMA 176 EM VEZ DE TEMA 537 DO STJ, CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL SANÁVEL EM SEGUNDO GRAU, VISTO QUE A CITAÇÃO PRECISA DO RECURSO PARADIGMA (LEADING CASE RESP Nº 1.299.303/SC) PERMITIU A EXATA COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DE DECIDIR, NÃO GERANDO PREJUÍZO À DEFESA OU NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.5. CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 7.324/DF, A LEI Nº 14.385/2022 INSTITUIU UM MODELO DE DESTINAÇÃO COLETIVA, SISTÊMICA E DIFUSA DOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM PROVEITO DOS USUÁRIOS, A SER OPERACIONALIZADO ESTRITAMENTE NO ÂMBITO DE PROCESSOS TARIFÁRIOS SOB A REGULAÇÃO DA ANEEL, VISANDO À MODICIDADE TARIFÁRIA E AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO.6. A EXISTÊNCIA DE MECANISMO REGULATÓRIO IMPOSITIVO E COLETIVO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO INDIVIDUAL EM ESPÉCIE PELA VIA JUDICIAL, DADA A INADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO POSTULADO.7. O DEVER DE MANTER A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME, ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE, PREVISTO NO ART. 926 DO CPC, É DIRECIONADO AOS TRIBUNAIS PARA A HARMONIZAÇÃO DE SUAS DECISÕES COLEGIADAS, NÃO SE APLICANDO DE FORMA RÍGIDA AO JUIZ SINGULAR, QUE DETÉM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL PARA DECIDIR DE FORMA DIVERSA EM CASOS SEMELHANTES, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DE CADA CASUÍSTICA.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E…

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