Processo 0011148-02.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21915/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118445 NÚMERO ÚNICO: 0011148-02.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588803837 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - CLARYSSA SANTOS CRUZ ADVOGADO - CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029/SE RECORRIDO - CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PARA A DEMANDADA. EMPRÉSTIMO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O REQUERENTE E A EMPRESA CEDENTE. PROVAS QUANTO A ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO. RECORRIDA QUE FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ENTENDER PELA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DIANTE DOS INDÍCIOS APRESENTADOS NOS AUTOS. IMPROVIMENTO DOS PLEITOS RECURSAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. A REQUERENTE/RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 13/02/2026  PP. 234/245) PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, SUSTENTANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA REALIZADA PELO RECORRIDO, PUGNANDO, ASSIM, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUSTENTA, EM SÍNTESE, NUNCA INICIOU QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU, MUITO MENOS TEVE QUALQUER OUTRA DÍVIDA DE QUALQUER EMPRESA DO SEU GRUPO ECONÔMICO.3. O CERNE RECURSAL GIRA EM TORNO DE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO COBRADO, A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E SE ESTA SERIA APTA A ENSEJAR DANOS DE ORDEM MORAL EM FAVOR DO AUTOR. 4. DESDE JÁ, REGISTRO QUE A SENTENÇA COMBATIDA APRECIOU CORRETAMENTE AS PROVAS COLACIONADAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE REFORMA. EXPLICO.5. À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, AO PASSO QUE AO RÉU OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO AUTOR, CONFORME ART. 373 DO CPC.6. FEITA ESSA ANÁLISE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC, SOMENTE PODE SER DEFERIDA EM DUAS SITUAÇÕES: QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.7. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA RECORRIDA, CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, DEMONSTROU SER CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS DA EMPRESA SOCINAL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CONFORME TERMO DE CESSÃO E CERTIDÃO DE REGISTRO ACOSTADOS ÀS PP. 167/174 E 189/196. 8. NO QUE TANGE À ORIGEM DO DÉBITO, A RECORRIDA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE.…

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