Processo 0011158-37.2024.5.03.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011158-37.2024.5.03.0023 RECORRENTE: MARCONI COTA SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a65e37f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011158-37.2024.5.03.0023 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) Recorrente:   Advogado(s):   2. MARCONI COTA SILVEIRA LEONARDO SALGADO REZENDE (MG143547) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. HERBERT MOREIRA COUTO (MG47034) Recorrido:   Advogado(s):   MARCONI COTA SILVEIRA LEONARDO SALGADO REZENDE (MG143547) Recorrido:   Advogado(s):   TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido:   Advogado(s):   ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894)   RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2026 - Id 49a2d9e; recurso apresentado em 16/04/2026 - Id 219ce68). Regular a representação processual (Id ce5f42c, 59f34c1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7cdaec1 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7cdaec1 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c35d1c9 : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 8822e0d, f26cc81 ; Condenação no acórdão, id b2fb0e6 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id b2fb0e6 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 007fd7b : R$ 14.542,02.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Interrogado, declarou o autor: "que sua função inicial na empresa era no atendimento aos clientes; que depois de um tempo foi encaminhado ao backoffice para tratar chamados; que passou a atuar como "backup" auxiliando operadores novatos, sem deixar de atender clientes, durante cerca de seis meses; que em 2019 foi transferido para uma equipe de auditoria, realizando monitoramento de ligações, análises de chamados, elaboração e aplicação de treinamentos e relatórios de falhas, funções que antes eram atribuídas a supervisores; que, na auditoria, não atendia mais clientes diretamente"(Id 450cee6 - fl. 2430 do PDF). Thiago, 1ª testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou: "que trabalhou na Almaviva de 2018 a 2024 como teleatendente; que conheceu Marconi na operação da…

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