Processo 0011159-59.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33893/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729046 NÚMERO ÚNICO: 0011159-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610700188 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE AGRAVADO - INGRID BITENCOURT ADVOGADO - INGRID BITENCOURT - OAB: 12812/SE INTERESSADO - CENTRO MÉDICO GABRIEL SOARES ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE INTERESSADO - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO - HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - OAB: 658-A-/SE ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE INTERESSADO - CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ADVOGADO - HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - OAB: 658-A-/SE ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE FIXOU HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM CISÃO OU EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL (ART. 525, §1º, DO CPC). OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL. MANUTENÇÃO. 2. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO, POR NÃO SE SUBMETEREM À PRECLUSÃO NEM À COISA JULGADA MATERIAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O MONTANTE ACUMULADO E O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DE TETO. REDUÇÃO DO VALOR ACUMULADO PARA PATAMAR EQUIVALENTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ATUALIZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). PARCIAL PROVIMENTO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA DA MULTA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA COMO MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO. JUROS DE MORA AFASTADOS POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA DA MULTA COERCITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 4. BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC SOBRE O MONTANTE DAS ASTREINTES. ASTREINTES QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA CONDENATÓRIA E NÃO INTEGRAM A CONDENAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS. MULTA DO ART. 523 SOBRE ASTREINTES QUE CONFIGURA DUPLA PENALIZAÇÃO. AFASTAMENTO. PROVIMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EPÍGRAFE, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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