Processo 0011160-17.2021.8.25.0001

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112201546 NÚMERO ÚNICO: 0011160-17.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA EXECUTADO : MICHAELL TADEU DANTAS DE OLIVEIRA DANTAS SENTENÇA....: TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO PERFAZ MONTANTE INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONSTA DOS AUTOS QUE A EXECUÇÃO SE ENCONTRA SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 01(UM) ANO, SEM QUE FOSSEM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9 º E 10 DO CPC), FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A SE MANIFESTAR ACERCA DO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E DA RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ, CONTUDO, ANTES DO DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO, O EXEQUENTE PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS, RESULTANDO EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO COMPROVANDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º, §1º, DA REFERIDA RESOLUÇÃO. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. CUIDA-SE O PRESENTE FEITO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR ANTIECONÔMICO, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR CARECER DE CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA MODALIDADE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O REDUZIDO VALOR DA DEMANDA. NO JULGAMENTO DO RE 1355208/SC, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 1355208/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E FIXOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA RELATIVA AO TEMA 1.184: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PORTANTO, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA EM REPERCUSSÃO GERAL, É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE BAIXO VALOR, PRIORIZANDO-SE A ADOÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA. NA SEQUÊNCIA, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EDITOU, EM 22/02/2024, A RESOLUÇÃO Nº 547, PARA FIXAR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) O QUE SERIA CONSIDERADO DE BAIXO VALOR. A CITADA NORMA AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, NO SEU ART. 1º, §1º: ART. 1º. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. § 1º. DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. EM SÍNTESE, CRÉDITOS QUE SE SITUAM EM LIMIT {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600936}

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