Processo 0011164-28.2025.5.03.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011164-28.2025.5.03.0114 AUTOR: RENATO APARECIDO DE GODOI RÉU: HOK TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb03870 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RENATO APARECIDO DE GODOI, qualificado, ajuizou ação trabalhista em face de HOK TRANSPORTES LTDA, também qualificada, pleiteando, diante das razões de fato e de direitos articulados na petição inicial, os pedidos constantes do respectivo rol. Requereu o benefício da justiça gratuita. Apresentou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$101.172,26. A ré contestou, impugnando os pedidos no mérito (Id 503c463). Juntou documentos, atos constitutivos, procuração e carta de preposição. Sem outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. A reclamada suscitou a exceção de incompetência territorial alegando que o autor teria prestado serviços no município de Ribeirão das Neves/MG, onde a empresa possui sede e o autor estava lotado. Contudo, considerando-se que o reclamante exerceu a função de motorista entregador, é necessária a observância da exceção prevista no §3º do artigo 651, que aduz que, havendo determinação do empregador de execução de atividades fora do local previsto no contrato de trabalho, é garantido ao empregado ajuizar reclamação tanto no foro em que o contrato foi celebrado quanto naquele em que os serviços foram prestados. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. MOTORISTA CARRETEIRO. Tratando-se o Reclamante de motorista profissional que presta serviços em diversos trechos do território nacional, é impositiva a aplicação do disposto no art . 651, § 3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial trabalhista poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, ao trabalhador."(TRT18, ROT - 0011637-23.2019.5 .18.0141, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 25-6-2020) (TRT-18 - ROT: 00103626220225180261, Relator.: DANIEL VIANA JUNIOR, 2ª TURMA) Em audiência inaugural (Id 55756fb), o reclamante afirmou que efetuava entrega em diversas cidades, inclusive Belo Horizonte, pelo que a exceção de incompetência foi indeferida. Reitero a decisão para rejeitar a exceção arguida. LIMITES DA LIDE Nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no "rol dos pedidos" limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária e honorários sucumbenciais. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Sendo assim, não há que se falar em contas por mera estimativa, o que fica afastado, sendo certo que a parte reclamante é capaz de liquidar seus pedidos, a contento, com base na documentação comum às partes, bem assim, pelo conhecimento das informações contratuais. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugnou o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. O requerimento será apreciado em sede meritória, tendo em vista que a argumentação remete ao…

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