Processo 0011167-93.2024.5.15.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU ROT 0011167-93.2024.5.15.0013 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS RECORRIDO: KELLIN GODOI DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a64a47 proferida nos autos. ROT 0011167-93.2024.5.15.0013 - 7ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. KELLIN GODOI DE ANDRADE FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (SP333015) RAMIREZ MELO NOGUEIRA (SP318141) Recorrido:   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Interessado:   SERGIO LUIZ DE MORAIS RECURSO DE: KELLIN GODOI DE ANDRADE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2025 - Id 364feb2; recurso apresentado em 02/02/2026 - Id 9f19ddb). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS LEI N. 13.342/2016 - ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.350/2006 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 04/10/2016 INDEPENDENTEMENTE DO LAUDO TÉCNICO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N.118 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “(...)É incontroverso que a autora exerce a função de agente comunitário de saúde, estando lotada na UBS Dom Pedro, e recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme se verifica das fichas financeiras de Id 19d66fc. Em que pese o laudo pericial ter concluído pela insalubridade em grau máximo no período da pandemia da COVID-19, verifico que, ao descrever as atividades da reclamante, consignou o perito: "Recebia os documentos dos pacientes e realizava o abastecimento do Fast-track com informações. Realizava o atendimento e as devidas orientações na recepção, atividade similar à da recepcionista atual. Os atendimentos em um determinado período eram realizados no lado externo, ou seja, devido a alta demanda, colocaram uma mesa no local (área externa), assim direcionavam os pacientes para os locais de atendimento já determinados. Havia pacientes que eram sintomáticos. Pacientes que não tinham sintomas eram atendidos no período da vacinação, na sala de vacinas. Os pacientes sem sintomas também recebiam orientações. Direcionava e recepcionava os pacientes com consultas marcadas. Houve um período em que as consultas foram canceladas. A unidade permaneceu apenas para o atendimento de síndromes gripais. Acompanhava/direcionava pacientes até a sala. Informou a paradigma que separaram alguns setores da unidade para fazer os testes, tais como: na Hipodermia, na Sala de Curativos e na Sala do Dentista. Realizava visitas para pacientes (visitas domiciliares). Na vacinação entregava senhas aos pacientes que seriam vacinados. Pacientes com sintomas de síndrome gripal ficavam na recepção, após, encaminhados para fazer o preenchimento do Fast-Track, as agentes preenchiam o documento, a ficha era encaminhada ao setor dos testes e, neste tempo, orientação os pacientes. Caso o paciente com resultado de teste positivo, era conduzido para uma sala de isolamento, onde aguardava a consulta médica. Nas mudanças de fases, ou seja, amarela ou vermelha, os atendimentos permaneceram normais, em certo período era fase amarela, ora era fase vermelha com recomendações para os munícipes ficarem em casa, todavia, a UBS permanecia sempre com atendimentos." Tendo em…

Ver a publicação completa →

O TRT15 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.