Processo 0011170-88.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30908/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829145 NÚMERO ÚNICO: 0011170-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600814082 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600814082 EMBARGANTE - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB: 87929/RJ EMBARGADO - LUCAS LAMEGO FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO - LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - OAB: 245274/RJ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 272, § 5º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO PRESUMIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, DE FORMA UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A ORIGEM. A NULIDADE FOI DECLARADA EM RAZÃO DE O CARTÓRIO HAVER IGNORADO PEDIDO EXPRESSO E DESTACADO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE A ADVOGADO ESPECÍFICO, REALIZANDO-AS EM NOME DE OUTRA PROFISSIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INOBSERVÂNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA GERA NULIDADE ABSOLUTA INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PREJUÍZO E SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO CONSIDERAR QUE A PARTE ESTAVA ASSISTIDA POR OUTROS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 272, § 5º, DO CPC, ESTABELECE QUE, HAVENDO REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DE ADVOGADO DETERMINADO, O SEU DESRESPEITO IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E A DOUTRINA PROCESSUALISTA MODERNA CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O PREJUÍZO, NESTES CASOS, É PRESUMIDO (EX RE), POIS A FALHA NA COMUNICAÇÃO RETIRA DA PARTE O DIREITO DE ORGANIZAR SUA DEFESA TÉCNICA CONFORME A ESTRATÉGIA DE CONFIANÇA ESTABELECIDA COM O PATRONO ELEITO PARA CENTRALIZAR O FEITO.A EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCURADORES NOS AUTOS NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL, UMA VEZ QUE A NORMA VISA A PROTEGER A LIBERDADE DE ESCOLHA DO ADVOGADO PELA PARTE E A SEGURANÇA JURÍDICA NA CONTAGEM DE PRAZOS.CONSTATADO QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA, DE FORMA EXAUSTIVA E COERENTE, A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REVELA APENAS O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO PELA NATUREZA INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR.

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