Processo 0011171-73.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23288/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829146 NÚMERO ÚNICO: 0011171-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600811582 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600811582 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 12765/AL EMBARGADO - JORGE LUCIANO SANTANA MELO ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA E AOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A REGULARIDADE FORMAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. VÍCIO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA À LUZ DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I  CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, QUE MANTEVE SENTENÇA RECONHECENDO A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.II  QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA COBRADA, AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DA CDA E À POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III  RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTEM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES DEDUZIDAS PELO EMBARGANTE, RECONHECENDO QUE, MESMO TRATANDO-SE DE MULTA ISOLADA, A CDA DEVE CONTER A INDICAÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, CORRESPONDENTE À BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE, SOB PENA DE OFENSA AOS ARTS. 202 E 203 DO CTN E AO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.4. A AUSÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO COMPROMETE A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, OBSTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO EXECUTADO.5. OS EMBARGOS REVELAM INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.6. A DECISÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONFIGURANDO-SE O PREQUESTIONAMENTO NA FORMA IMPLÍCITA.IV  DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.DISPOSITIVO LEGAL CITADO: ART. 1.022 DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 06, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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