Processo 0011172-56.2010.8.02.0001
TJAL • Execução Fiscal
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ADV: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB 199836/RJ), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL) - Processo 0011172-56.2010.8.02.0001 (001.10.011172-7) - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - EXECUTADO: Telemar Norte Leste S/A - Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em desfavor de Telemar Norte Leste, em cobrança da dívida ativa de natureza não tributária representada pela CDA Procon/AL nº 142/2010. A exequente requer a penhora de ativos fin
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