Processo 0011174-24.2025.5.03.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011174-24.2025.5.03.0033 AUTOR: JHON WENDSON FERREIRA RÉU: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0038376 proferida nos autos. SENTENÇA   RELATÓRIO   Trata-se de reclamação trabalhista proposta por JHON WENDSON FERREIRA em face de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA., alegando, em síntese, que foi admitido em 1º/08/2022, na função de “motorista operador de caminhão brook”, sendo dispensado sem justa causa em 1º/03/2025.   Pretendeu o pagamento de diferenças salariais por desvio funcional com retificação da CTPS, integração do adicional de função ao salário, com o pagamento dos reflexos decorrentes, adicionais de insalubridade e periculosidade, com retificação do PPP, horas extras excedentes da 6ª diária trabalhada, em face da ausência de autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, por se tratar de atividade insalubre, ou, subsidiariamente, excedentes da 8ª diária, diferenças de adicional noturno, reflexos do adicional noturno quitado, multa do artigo 477, da CLT, e, enfim, obrigação de fazer atinente à entrega de nova relação dos salários de contribuição.   Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 88.828,66 (oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos).   Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inicial. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação, apresentou defesa (ID 03aa5ba), com documentos, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos.   O Reclamante impugnou a defesa e os documentos a ela acostados, conforme petição de ID 711533a.   Foi determinada a realização de perícia de insalubridade/periculosidade e retificação de PPP, cujo laudo foi juntado no ID 580f88c, com ulteriores esclarecimentos (ID e0bb3e2).   Durante a instrução processual (ata de ID dcc473c), foi colhido o depoimento pessoal das partes, bem como ouvida 2 (duas) testemunhas, 1 (uma) de cada polo da demanda.   Sem outras provas, encerrou-se a instrução.   Rejeitada a derradeira proposta de conciliação.   É o breve relatório.   FUNDAMENTAÇÃO   I. Inépcia – Impugnação ao valor da causa – Valores líquidos   Rejeito as prefaciais em epígrafe, haja vista que o Reclamante estimou corretamente os valores atinentes a todas as pretensões formuladas na inicial, inclusive quanto ao valor atribuído à causa, tudo em coro com os §§ 1º e 3º, do artigo 840, da CLT.   Eventuais parcelas deferidas ao Reclamante serão apuradas em regular liquidação de sentença, tendo em vista que, no procedimento ordinário, tal como in casu, é irrelevante a exata correspondência dos valores calculados aos pleitos formulados, prestando-se a indicação de tais importes apenas para fins de meras alçada e estimativa (artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT).   II. Desvio de função    De acordo a inicial, o Autor foi desviado de sua função, porquanto, no período a partir de janeiro/2025, “passou a exercer a função de MOTORISTA DE VEÍCULO ARTICULADO”, sem, contudo, receber a devida contraprestação relativa e tal função, pelo que requereu o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com retificação da CTPS.    A Ré negou a pretensão.    Sobre a matéria, ao Reclamante competia…

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