Processo 0011177-11.2023.5.18.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011177-11.2023.5.18.0201 RECORRENTE: JEAN CARLOS MANOEL BARBO DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: JEAN CARLOS MANOEL BARBO DE JESUS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - ROT-0011177-11.2023.5.18.0201(1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : JEAN CARLOS MANOEL BARBO DE JESUS ADVOGADO : KEITHY GARCIA DE OLIVEIRA RECORRENTE : LUCENALDO VILELA DE ASSIS ADVOGADO : ANDRE SOUSA CARNEIRO ADVOGADO : LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL RECORRIDO : JEAN CARLOS MANOEL BARBO DE JESUS ADVOGADO : KEITHY GARCIA DE OLIVEIRA RECORRIDO : LUCENALDO VILELA DE ASSIS ADVOGADO : ANDRE SOUSA CARNEIRO ADVOGADO : LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL PERITO : DEAN PASKEU TORRES RODRIGUES PERITO : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN       Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra a sentença que acolheu em parte os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência do alegado acidente do trabalho e o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil; (ii) o direito às horas extras deferidas com base em prova testemunhal face à alegação patronal de impossibilidade de controle de jornada; (iii) a validade do pedido de demissão assinado pelo trabalhador e a incidência da exigência assistencial disposta no artigo 500 da CLT; (iv) a fixação e minoração dos honorários periciais; e (v) a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamado negou a ocorrência do acidente do trabalho, fato que transferiu para o reclamante o ônus de evidenciar o evento constitutivo do direito, conforme o artigo 818, I, da CLT e o artigo 373, I, do CPC. O trabalhador modificou substancialmente a narrativa fática ao longo das fases processuais, apresentando contradições entre os relatos da petição inicial, do exame médico, da perícia de engenharia e do próprio depoimento pessoal. 4. A única testemunha trazida pelo autor soube do ocorrido apenas por ouvir dizer do próprio reclamante, o que retira o valor probatório do depoimento por falta de conhecimento próprio e direto sobre o fato. Diante da ausência de provas seguras e da constatação de que o colega que operava o trator no dia indicado não presenciou nenhuma queda e aduziu a continuidade normal dos serviços, emergiu não provado o acidente. Recurso do reclamado provido. 5. Em razão da inversão do ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais médicos e por ser o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, a União responde por essa despesa. 6. Mantida a condenação ao pagamento de horas extras porque a prova testemunhal confirmou a efetiva prestação de labor extraordinário. 7. O pedido de demissão do trabalhador é válido porque não foi provado vício de consentimento, dolo ou coação na declaração de vontade. 8. Diante do desprovimento do recurso ordinário do trabalhador,…

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