Processo 0011177-71.2013.5.01.0221

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab134e0 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos etc. Registrem-se os executados no Serasajud. Requer o reclamante suspensão da CNH, do  passaporte  e o bloqueio dos cartões de crédito dos sócios executados em petição retro. Em que pese a inteligência da decisão proferida nos autos da ADI 5941, de 09/02/2023, por meio da qual o E. Supremo Tribunal Federal,  por maioria de votos, julgou procedente o pedido formulado nos autos pa

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