Processo 0011180-35.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33613/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829174 NÚMERO ÚNICO: 0011180-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112005215 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202200818749 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE AGRAVADO - ELETRICA ALIANÇA LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS BARRETO - OAB: 10600/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, SOB O FUNDAMENTO DE ESVAZIAMENTO DA PROPRIEDADE POR INVASÃO DE TERCEIROS, DETERMINANDO A RETENÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA EMITIDO ANOS DEPOIS) CONFIGURAM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PERDA ABSOLUTA DO DOMÍNIO ÚTIL NOS EXERCÍCIOS COBRADOS, AUTORIZANDO O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ; E (II) SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INCIDENTE DE CARÁTER EXCEPCIONAL, CONDICIONA-SE À APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL POSSUI NATUREZA PURAMENTE UNILATERAL, REFLETINDO TÃO SOMENTE A NARRATIVA DO DECLARANTE, E O RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO EM 2025 NÃO DETÉM EFICÁCIA PROBATÓRIA RETROATIVA PARA CERTIFICAR, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL, A OCUPAÇÃO CLANDESTINA E O DESPOJAMENTO DEFINITIVO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2019 E 2020. A ANÁLISE DA EXTENSÃO DA POSSE E DO MARCO TEMPORAL DA INVASÃO CONFIGURA MATÉRIA FÁTICA COMPLEXA, RESERVADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.5. COM A REJEIÇÃO INTEGRAL DO INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM SUA TOTALIDADE, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESTABELECENDO-SE A HIGIDEZ INTEGRAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM APREÇO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.