Processo 0011180-81.2025.8.06.0167
TJCE • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011180-81.2025.8.06.0167 APELANTE: RAFAEL PABLO DE SOUSA SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFR
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