Processo 0011183-59.2017.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011183-59.2017.5.15.0153 RECORRENTE: PEDRO DOS SANTOS MIGUEL FILHO (DE CUJUS) E OUTROS (1) RECORRIDO: VIACAO COMETA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b120ef proferida nos autos. ROT 0011183-59.2017.5.15.0153 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. VIACAO COMETA S A SILVIA REBELLO MONTEIRO (SP215930) Recorrido:   Advogado(s):   GIULIA DOS SANTOS MIGUEL MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO (SP228709) Recorrido:   Advogado(s):   LUCELENA MOURA MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO (SP228709) NATALIA RODRIGUES BARBOSA (SP421471) ROBERTO LUIZ CAROSIO (SP45254) Recorrido:   Advogado(s):   PEDRO DOS SANTOS MIGUEL FILHO MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO (SP228709) Recorrido:   Advogado(s):   PEDRO DOS SANTOS MIGUEL NETO MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO (SP228709) RECURSO DE: VIACAO COMETA S A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/11/2025 - Id fb07f70; recurso apresentado em 13/11/2025 - Id 09e5480). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 2.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Constou do v. acórdão: "(...)Tal como deliberado na r. decisão de origem, as normas coletivas pugnadas pela recorrente foram firmadas com a Federação dos Trabalhadores Rodoviários do Estado de São Paulo (fls. 515 e seguintes), ao passo que os instrumentos normativos trazidos na exordial foram pactuadas com o sindicato da base territorial da contratação e prestação de serviços, sendo forçoso rememorar que as normas coletivas assinadas pelas federações somente se aplicam de forma residual, ou seja, na hipótese de inexistir entidade sindical organizada na base territorial (art. 611, § 2º , 617, § 1º e 857, parágrafo único, da CLT). De tal sorte, como as normas coletivas indicadas pelo autor foram encetadas pelo sindicato dos empregados da localidade e o sindicato patronal, descabida a alegação da recorrente no sentido de que não se encontra representada nas referidas normas, seja à luz de sua atividade preponderante ou do enquadramento sindical diferenciado do autor como motorista. Pelos motivos expendidos, nego provimento ao recurso." No que se refere ao enquadramento sindical, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E…

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