Processo 0011185-36.2020.5.15.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ROT 0011185-36.2020.5.15.0052 RECORRENTE: HELIO FERREIRA CRUVINEL E OUTROS (3) RECORRIDO: HELIO FERREIRA CRUVINEL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dba62f6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011185-36.2020.5.15.0052 - 3ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. HELIO FERREIRA CRUVINEL CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO (ES17184) Recorrente:   Advogado(s):   2. SILVIA LUCIA DE LOURENCO SOARES CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO (ES17184) Recorrente:   Advogado(s):   3. VANIA APARECIDA GIMENES BOMFIM CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO (ES17184) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL DEBORA NOBRE (SP165077) FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA (SP247677) JARBAS VINCI JUNIOR (SP220113) JEFFERSON DOUGLAS SOARES (SP223613) JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA (SP256958) MAIRA BORGES FARIA (SP293119) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (SP112027) DINO ARAUJO DE ANDRADE (DF20182) JUSUVENNE LUIS ZANINI (RJ130686) LUCAS BRANDAO DE SOUZA COSTA (RJ208809) A decisão de admissibilidade de id 411441d determinou o processamento parcial do recurso de revista interposto pelos reclamantes, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. A C. 7ª Turma do E. TST julgou os apelos, nos seguintes termos (id ef0b4c2): "ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, indeferir o pedido de sobrestamento do feito formulado na Petição nº 72882/2025-8 pela Caixa Econômica Federal e negar provimento ao agravo de instrumento da parte autora. Também à unanimidade, conhecer do recurso de revista da parte autora quanto ao tema “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos formulados na petição inicial e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no seu exame, como entender de direito." Foi proferida nova sentença (id 306b16f e id dadd73a). Os reclamantes e a primeira reclamada interpuseram Recurso Ordinário. Este Regional proferiu nova decisão (acórdãos id ff24b1f e id 339667c). Os reclamantes apresentaram novo recurso de revista (id f986ac7), que será analisado a seguir.   RECURSO DE: HELIO FERREIRA CRUVINEL (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/03/2026 - Id 5db13e4,2b7d3dc,a5894bf; recurso apresentado em 19/03/2026 - Id f986ac7). Regular a representação processual. (id b78f554, ee3feab e     a3b5e15).     Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015.  Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos…

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