Processo 0011188-23.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554002916 NÚMERO ÚNICO: 0011188-23.2025.8.25.0040 REQUERENTE : TANIA MARIA DE SOUZA SANTANA ADV. : CAROLINE DOS SANTOS SOUZA - OAB: 16671-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS, PROPOSTO TANIA MARIA DE SOUZA SANTANA, EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A, QUALIFICADOS NOS AUTOS. SEGUNDO NARRA A INICIAL, O AUTOR É APOSENTADO E FOI SURPREENDIDO COM A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA “BRADESCO VIDA DE PREVIDÊNCIA”, “BRADESCO SEGUROS – SEGURO AUTOMO” E “BRADESCO SEGUROS-RESID/OUTROS”, O QUAL AFIRMA NÃO TER CONTRATADO OU AUTORIZADO. ASSIM, REQUER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. JUNTOU DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO DE 05/11/2025 DEFERINDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CITADO, BANCO BRADESCO S/A APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 26/11/2025. EM SEDE PRELIMINAR, ARGUIU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPUGNOU A GRATUIDADE DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA, ADUZIU A INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. NO MÉRITO, ADUZIU LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO DANO A SER REPARADO. O AUTOR APRESENTOU RÉPLICA EM 02/12/2025. DECISÃO SANEADORA EM 13/03/2026. II – FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS, PROPOSTO TANIA MARIA DE SOUZA SANTANA, EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A, QUALIFICADOS NOS AUTOS. NO MÉRITO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO REQUERIDO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, SOB A RUBRICA “BRADESCO VIDA DE PREVIDÊNCIA”, “BRADESCO SEGUROS – SEGURO AUTOMO” E “BRADESCO SEGUROS-RESID/OUTROS”, PRATICADOS NO MERCADO DE CONSUMO, PORTANTO DE NATUREZA CONSUMERISTA, À LUZ DO ART. 2º E 3º DO CDC. ASSIM, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, O CDC CONSAGRA A RESPONSABILIDADE EM SUA ESPÉCIE OBJETIVA, RESPONSABILIZANDO O PRESTADOR DO SERVIÇO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, GARANTINDO-SE AO CONSUMIDOR A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS (ART. 6º, VI, CDC). PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE DANO, CONDUTA E NEXO CAUSAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS ELEMENTOS. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SOB A RUBRICA “BRADESCO VIDA DE PREVIDÊNCIA”, “BRADESCO SEGUROS – SEGURO AUTOMO” E “BRADESCO SEGUROS-RESID/OUTROS”, QUE O DEMANDANTE REPUTA INDEVIDOS, UMA VEZ JAMAIS HAVER FIRMADO CONTRATO COM A DEMANDADA. NÃO OBSTANTE O ÔNUS QUE SOB SI RECAI, O DEMANDADO DEIXOU DE ACOSTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO QUE COM A NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA MOTIVADORA DOS DESCONTOS, A PARTE DEMANDANTE, POR EXTENSÃ

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