Processo 0011190-79.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34053/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729202 NÚMERO ÚNICO: 0011190-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688000693 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - MARIA ELIANE DOS SANTOS ADVOGADO - CRISTIANE CARLOS DO NASCIMENTO - OAB: 8104/SE AGRAVADO - BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO E DOCUMENTOS DE DESPESAS FIXAS. RENDA MENSAL INFERIOR ÀS OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A AGRAVANTE SUSTENTOU TER APRESENTADO EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO, CONTAS DE CONSUMO, RECIBOS DE CONDOMÍNIO E COMPROVANTES DE FINANCIAMENTO, DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA MANUTENÇÃO, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO OBSERVOU A EXIGÊNCIA LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURAM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA QUE COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CABENDO AO MAGISTRADO INDICAR ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA AFASTÁ-LA.A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRECIA OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE JUNTADOS AOS AUTOS E LIMITA-SE A AFIRMAR GENERICAMENTE A AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA, SEM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA REQUERENTE.OS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVAM O RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO NO VALOR MENSAL DE R$ 1.621,00, RENDA TEMPORÁRIA E DE CARÁTER ALIMENTAR.AS DESPESAS ORDINÁRIAS COMPROVADAS POR CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, CONDOMÍNIO E PARCELAS DE FINANCIAMENTOS TOTALIZAM R$ 2.663,48 MENSAIS.O CONFRONTO ENTRE A RENDA MENSAL DE R$ 1.621,00 E AS DESPESAS FIXAS DE R$ 2.663,48 EVIDENCIA DÉFICIT MENSAL DE R$ 1.042,48, DEMONSTRANDO OBJETIVAMENTE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ESTIMADAS EM R$ 647,56 SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EMBORA NÃO CONSTITUA PROVA AUTÔNOMA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, REPRESENTA CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE…

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