Processo 0011191-95.2023.5.15.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011191-95.2023.5.15.0033 AUTOR: JAIR RAMOS RÉU: DORI ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c7e02e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA Prioridade(s): Idoso DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REGRESSIVAS UNIÃO   Considerando-se os termos do Ofício Circular CSJT.SG nº 9/2025, e Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4, de 23.1.2025, do CSJT e TST, deverá a secretaria incluir a União como terceira interessada na autuação do processo judicial, com o nome Regressivas Previdenciárias (INSS) e o CNPJ 00.394.528/0001-92. Ato contínuo, ante o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais, intime-se a União. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer consistente em implementação de pensão mensal em folha de pagamento correspondente a 16,66% do piso normativo da categoria profissional respectiva, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com a sentença e acórdão proferidos nos autos.  3. DADOS BANCÁRIOS À RECLAMANTE: Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no prazo de 05 (dias) dias, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes.   4. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS AO RECLAMANTE: Transcorrido o prazo supra concedido, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o correto cumprimento da obrigação de fazer, ocasião em que deverá reapresentar seus cálculos, atualizados até a efetiva implementação em folha, no prazo subsequente de 08 dias, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos, atentando-se que os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente. Advertência: A inércia da parte reclamante no prazo estabelecido implicará a preclusão prevista no art. 879, § 1º-B, da CLT (perda da faculdade de apresentar sua própria conta), sujeitando-a à aceitação dos cálculos que venham a ser apresentados pela parte contrária, ressalvado o direito de impugnação específica. À RECLAMADA Decorrido o prazo da parte reclamante, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes: a) Manifestar-se sobre os cálculos apresentados; ou b) Apresentar seus próprios cálculos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, caso a parte autora tenha permanecido inerte. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art.…

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