Processo 0011192-22.2024.5.15.0041

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0011192-22.2024.5.15.0041 RECORRENTE: MATHEUS VINICIUS CORREA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS VINICIUS CORREA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88b3e06 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011192-22.2024.5.15.0041 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SEARA ALIMENTOS LTDA ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (SP103788) FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) Recorrido:   EDGAR SALLUM BULL Recorrido:   Advogado(s):   MATHEUS VINICIUS CORREA FERREIRA RODRIGO FARIA DE ALMEIDA MAGNABOSCO (SP268554) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/12/2025 - Id 992e68a; recurso apresentado em 16/12/2025 - Id 8beab0e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RECONHECIMENTO EM JUÍZO DA RESCISÃO INDIRETA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N.52 DO EG. TST O v. acórdão entendeu: "Em relação à multa prevista no art. 477 da CLT, é devida na hipótese de reconhecimento judicial da rescisão indireta do pacto laboral. Com efeito, segundo a Súmula 462 do TST, "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.". Vale ainda mencionar que o Pleno do TST, no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), fixou a seguinte tese vinculante: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT"." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 52), Processo n. 0000367-98.2023.5.17.0008, o Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão decidiu que: "Conforme recente entendimento da SDI-1 do TST (Proc.…

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