Processo 0011194-26.2019.5.15.0054

TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TST

Número CNJ

0011194-26.2019.5.15.0054

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

2ª Turma

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

MARCELA ROBERTA DA SILVAAutor

Polo Passivo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SPRéu

OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - MERéu

Advogados

DR. HENRIQUE TEIXEIRA RANGELAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> 2ª Turma GMLC/ccfm/jaa<br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. A questão concernente à

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