Processo 0011202-85.2026.8.04.1000

Destaca-se que foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) autuado sob o n. 0005053-71.2023.8.04.0000, em que ordenou-se a suspensão de todos os feitos que versem sobre a ocorrência de dano moral quando reconhecida a ilegalidade de descontos bancários (tarifa) não autorizado

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