Processo 0011203-10.2025.8.25.0034

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202552002526 NÚMERO ÚNICO: 0011203-10.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (D.D.S.M.) ADV. : VERÔNICA PAES DE OLIVEIRA - OAB: 16104-SE INTERDITANDO(A) : . (I.D.J.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (F.D.J.S.) SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 84 E 85 DA LEI Nº 13.146/2015, ARTIGO 1.767, INCISO I, E ARTIGO 1.775, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, DESTITUO A SRA. FLÁVIA DE JESUS SANTOS DO ENCARGO E NOMEIO A SRA. DERNIVALDA DOS SANTOS MARCELINO COMO CURADORA DEFINITIVA DE IARA DE JESUS SANTOS. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 85 DA LEI Nº 13.146/2015 E NO ARTIGO 755, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DELIMITO OS LIMITES DA CURATELA EXCLUSIVAMENTE AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, ENGLOBANDO A REPRESENTAÇÃO DA CURATELADA PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PARA A ADMINISTRAÇÃO E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS (BPC/LOAS), BEM COMO O GERENCIAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DA CURATELADA, MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À SUA MANUTENÇÃO, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E CUSTEIO DE DESPESAS DE SAÚDE E BEM-ESTAR. DISPENSO A CURADORA NOMEADA DA ESPECIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.745, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.781, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE MEDIDA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DE GRANDE MONTA EM NOME DA CURATELADA. A CURADORA FICA ADVERTIDA DO DEVER DE ADMINISTRAR OS RENDIMENTOS DA CURATELADA NO EXCLUSIVO BENEFÍCIO DESTA E DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO SEMPRE QUE DETERMINADO POR ESTE JUÍZO OU REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB AS PENAS DA LEI. DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO: A) INTIME-SE A CURADORA DERNIVALDA DOS SANTOS MARCELINO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO A FIM DE PRESTAR O COMPROMISSO DEFINITIVO E ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA (ARTIGO 759 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); B) EXPEÇA-SE MANDADO PARA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ITABAIANA/SE, NO LIVRO E COMPETENTE, À MARGEM DO ASSENTO DE NASCIMENTO DA CURATELADA IARA DE JESUS SANTOS (MATRÍCULA 1106500155 1990 1 00032 137 0031047 31), EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 755, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 89 DA LEI Nº 6.015/1973; C) PUBLIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E NA PLATAFORMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 755, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ISENTAS, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A QUAL MANTENHO INTEGRALMENTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, A CURADORIA ESPECIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO.

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