Processo 0011203-50.2025.8.25.0053

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601021528 NÚMERO ÚNICO: 0011203-50.2025.8.25.0053 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202588803864 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - EVELYN SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO - MILENA COSTA GOIS - OAB: 15790/SE RECORRIDO - TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE POR MEIO DA PORTARIA NORMATIVA N.º 50/2023 GP1, RESTOU DEFINIDO QUE, NAS SESSÕES DE JULGAMENTO REALIZADAS A PARTIR DE 01/07/2023, A SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, NAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS OU HÍBRIDAS, ESTÁ ADSTRITA AOS ADVOGADOS: I - QUE TENHAM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DA SEDE DESTE TRIBUNAL; E II - QUE, APÓS JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO FÍSICO, FORMULADO POR PETIÇÃO NOS AUTOS, TENHA O SEU PEDIDO DEFERIDO PELO RELATOR. NA ESPÉCIE, A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A SATISFAÇÃO DE NENHUM DOS REQUISITOS SUPRACITADOS, MORMENTE A RESIDÊNCIA DO CAUSÍDICO QUE REALIZARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL EM OUTRA CIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO FÍSICO DE TAL PROFISSIONAL, TENDO SE LIMITADO A FORMULAR O PEDIDO ORA ANALISADO, SEM QUALQUER FUNDAMENTO PARA TANTO. SENDO ASSIM, DEIXO DE ENVIAR O LINK PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DO RECURSO POR VIDEOCONFERÊNCIA. POR OPORTUNO, ADVIRTA-SE QUE O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DO FEITO AO RELATOR NÃO EXCLUI A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 107, CAPUT E § 1º, DO RITJSE, SOMENTE APÓS O QUE O FEITO SERÁ DESLOCADO DA SESSÃO VIRTUAL PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL. INTIME-SE.

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