Processo 0011212-17.2019.5.15.0064

TST • RECURSO DE REVISTA

Tribunal

TST

Número CNJ

0011212-17.2019.5.15.0064

Classe

RECURSO DE REVISTA

Órgão Julgador

1ª Turma

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

ESTADO DE SÃO PAULOAutor

Polo Passivo

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SULRéu

IVONE MARTINS DE JESUSRéu

Advogados

DR. ADILSON GUIMARÃESAdvogado

DRA. CÍNTHIA ATAÍDE DO PRADOAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 1.ª Turma GMDS/r2/sas/dzk/jflx <br/> AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MA

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